Sistemática da Tributação do ICMS antes da Reforma Tributária
Sistemática da Tributação do ICMS antes da Reforma Tributária O ICMS é um imposto estadual e somente os governos dos estados do Brasil e Distrito Federal têm competência para instituí-lo e regulamenta-lo, através de Lei Complementar. A Constituição Federal tem a vocação regulatória de instituir os tributos, prevendo os princípios básicos, da estrutura do tributo …
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